(DOC. VP 250.4290.6730.1262)

STJ. Direito penal. Agravo regimental conhecido nos limites da matéria trazida no recurso especial. Tráfico de drogas. Insuficiência de provas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, fundamentado na alegação de insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas, com base no CPP, art. 386, VII. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber o pleito absolutório por insuficiência de prova pode ser deferido, sem necessidade de revolvimento fático probatório vedado pela Súmula 7/STJ, quando o Tribunal de orige

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote