(DOC. VP 250.4290.6714.2122)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus incompetência do juízo. Processo transitado. Reiteração de pedido neste STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado na origem, utilizado como substituto de revisão criminal. 2 - O agravante foi condenado por infração ao art. 1º, I, do Decreto-lei 201 pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado (apelação criminal 0002793- 10.2005.8.26.0624). 3 - A defesa alega incompetência absoluta do juízo processante, em razão da prerrogativa de

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