(DOC. VP 250.4290.6711.9869)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão monocrática da presidência do STJ. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora no sentido que teria ocorrido uma cobrança abusiva pela recorrida não seria possível sem incursão no acervo fático probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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