(DOC. VP 250.4290.6670.1350)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Lei n10.826/2003, art. 14. Pleito de superação da súmula 231, STJ. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da presença de circunstância atenuante, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. 2 - A tese defensiva já foi amplamente analisada e rejeitada em âmbito superior, sendo reafirmada tanto pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 190), quanto pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 158), com o entendimento de que o critério trifásico de individualização da pena

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