(DOC. VP 250.4290.6663.0919)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos arts. 141 e 492, do CPC, no que caput, concerne à prolação de decisão não foi objeto de debate extra petita, prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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