(DOC. VP 250.4290.6650.6764)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexistência de débito e anulação de protesto. Ausência de usência de anterior oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Majoração devida.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexistência de débito e anulação de protesto. 2 - Incide a Súmula 284/STF ante a ausência de anterior e necessária oposição na origem de embargos de declaração sobre o tema. 3 - É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. EREsp. 153972/DF/STJ da Segunda Seção. 4 - Agr

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