(DOC. VP 250.4290.6643.5721)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em. Inexistência habeas corpus de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação

1 - vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. Na hipótese, a 2 - decisão embargada está devidamente fundamentada e apreciou todas as questões suscitadas, com base nos elementos constantes dos autos. O afastamento da min

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