(DOC. VP 250.4290.6638.1909)

STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Recurso especial. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF. Comando normativo insuficiente. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF. 2 - O comando normativo apontado como violado é insuficiente para fundamentar as razões suscitadas no recurso especial quanto ao valor fixado a título de honorários periciais, ressaindo deficiente a fundamentação recursal, a ponto de inviabilizar a compreensão da controvérsia e atrair

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