(DOC. VP 250.4290.6637.4682)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em. Embriaguez ao volante e direção habeas corpus sem habilitação. Confissão espontânea. Inocorrência. Alegação da defesa de que a ausência de impugnação dos fundamentos da condenação equivale à confissão. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido. A dosimetria da pena, desde que justificada nos elementos concretos1.

dos autos, insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo margem para revisão na ausência de arbitrariedade ou excesso evidente. O 2. STJ firmou entendimento no sentido de que o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou ret

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