(DOC. VP 250.4290.6593.1510)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Tese de impossibilidade de unificação das penas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Destaca- se que, mesmo em relação às questões de ordem pública, impõe-se o 2 - « A jurisprudência mansa e pacífica do STJ tem reafirmado o entendimento de ser descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como expediente p

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