(DOC. VP 250.4290.6574.2322)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Licença- Prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Saúde suplementar. Auxílio-Alimentação. Auxílio-Transporte. Inclusão. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior adota como critério para cálculos dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio a circunstância da rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente. O valores recebidos a título de saúde suplementar, auxílio-alimentação e auxílio-transporte compõem a remuneração do servidor e, assim, incluem-se na base de cálculo. Precedentes. II - Em regra, descabe a imposição da multa pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote