(DOC. VP 250.4290.6562.6193)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de recomposição de diferenças de complementação de aposentadoria. Funcef. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de recompensação de diferenças de complementação de aposentadoria. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmiss�

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