(DOC. VP 250.4290.6561.7617)

STJ. Direito processual penal. Progressão de regime. Habeas corpus. Perda de objeto. Pedido julgado prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que Habeas corpus determinou a realização de exame criminológico como condição para progressão ao regime aberto, sem fundamentação em elementos atuais da execução penal. 2 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, ordem de para habeas corpus restabelecer a decisão de primeira instância que deferira o dire

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