(DOC. VP 250.4290.6551.2852)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Receptação qualificada. Ausência desclassificação para de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Receptação culposa. Concedido agravo improvido e habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A defesa alegou violação aos arts. 44, 65 e 180 do CP, CPP, art. 383, e arts. 489, 926 e 927, V, do CPC, sustentando que o recurso especial tratava de matéria estritamente jurídica, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A Corte

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