(DOC. VP 250.4290.6542.9455)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ordem de serviço INSS/daf 83/1993. Extrapolação dos limites fixados na lei. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Quando as razões do recurso especial apresentam arguição genérica de ofensa ao dispositivo de Lei sem comando normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, configura deficiência de fundamenta

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