(DOC. VP 250.4290.6538.7188)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Execução penal. Progressão de regime. Corpus requisito subjetivo. Exame criminológico. Falta antiga reabilitada. Restabelecimento da decisão de primeira instância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que não conheceu do, habeas corpus mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais, que havia promovido o agravado ao regime semiaberto. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo havia revogado a decisão de primeiro grau, condicionando a progressão de regime à realização de exame criminológico, com base na gravidade abstrata

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