(DOC. VP 250.4290.6535.3282)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria da pena. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dolo. Condenação. Revisão. Súmula

7 - 1 - Da insurgência, com relação à dosimetria da pena, não há de se conhecer, pois a questão, suscitada no presente agravo regimental, não foi enfrentada na decisão ora impugnada, tendo em vista ter incidido nesse ponto o óbice da Súmula 7/STJ. Assim, nessa parte, aplica-se o entendimento firmado na Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não merece conhecimento quanto à sua interposição pela alínea do permissivo constitucional, porquanto não basta para ac comprovação da

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