(DOC. VP 250.4290.6534.3406)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoções. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte,"cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um AgInt no AREsp. 2.172.716/AL/STJ Kukina, Primeira Turma, DJe de). 16/8/2023 2 - Agravo interno desprovido.

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