(DOC. VP 250.4290.6530.8847)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Sistema eletrônico. Prazo. Indicação. Parte. Ônus processual.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput do CPC. 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode prejudicar a parte, configurando justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso. 3 - O erro de indicação do prazo recursal no sist

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote