(DOC. VP 250.4290.6514.1336)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Exasperação da pena-Base. Quantidade e gravidade concreta das consequências do crime. Fundamento idôneo. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. O tribunal de origem manteve a valoração negativa das

1 - consequências do delito, fundamentando a exasperação da pena-base na grande quantidade de munições e acessórios apreendidos, além da presença de arma com numeração suprimida, circunstâncias que extrapolam a normalidade do tipo penal e justificam o aumento da reprimenda. O argumento defensivo de que o Tribunal teria inovado na 2 - fundamentação não foi suscitado no recurso especial, configurando inovação recursal, sendo vedada sua análise nesta fase processual. A jurisprudê

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