(DOC. VP 250.4290.6510.0247)

STJ. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos no recurso especial (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Direito penal. Lei das contravenções penais. Possibilidade de incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso afetado.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministéri o Público estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento à apelação defensiva e, de ofício, decotou a agravante prevista no art. 61, II, «f» do CP, mantendo a condenação do apelante nas sanções do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, com a pena redimensionada. 2 - O recorrente sustenta que as agravantes genéricas se aplicam também às contravenções penais, esp

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