(DOC. VP 250.4290.6498.0509)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Inadequação do uso do como corpus habeas corpus substitutivo de recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2 - Os crimes de roubo e extorsão são considerados delitos distintos, protegendo bens jurídicos diferentes, o que inviabiliza o reconhecimento de crime único e continuidade delitiva. 3 - Agravo regimental desprovido.»1. O não pode ser utilizado como Tese de julgamento: habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote