(DOC. VP 250.4290.6493.7582)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de pendência de julgamento de recurso próprio na instância ordinária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a apreciação de habeas corpus pelo STJ quando há recurso próprio pendente de julgamento na instância ordinária, sem que haja ilegalidade manifesta. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A pendência de julgamento do

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