(DOC. VP 250.4290.6484.4206)

STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação. Não ocorrência. Arrendamento mercantil. Restituição de valores pagos. Correção monetária sobre vrg contratado. Cabimento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de ação revisional de contrato de arrendamento mercantil c/c restituição de valores pagos, determinou a atualização monetária do valor residual garantido (VRG) total pactuado. 2 - O recorrente aponta violação dos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil, 51, IV, do CDC e 1.022, II, do CPC/201

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