(DOC. VP 250.4290.6462.5439)

STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Conversão da pena de multa em prestação de serviços. Discricionariedade do ibama. Provimento negado.

1 - Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo da decisão administrativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de não substituir a pena de multa por prestação de serviços, quando não estão presentes os requisitos da conversão. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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