Carregando…

(DOC. VP 250.4290.6460.4150)

STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de interesse de agir. Preclusão de questões já agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento. 1.Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.

2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 3 - No caso, a reforma do acórdão recorrido, para analisar os limites objetivos da coisa julgada, demandaria o revolvimento do acervo fático dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote