(DOC. VP 250.4290.6458.6608)

STJ. Agravos em recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa aos arts. 6º, 51 e 54 do CDC e 760 do código civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Seguro prestamista. Ausência de cobertura securitária. Óbito. Doença preexistente não informada. Omissão. Má-Fé do segurado comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - A falta de prequestionamento das matérias relacionadas com os dispositivos legais apontados pelas recorrentes como malferidos (no caso, os arts. 6º, 46, 47 e 54 do CDC), a despeito da oposição de declara

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