(DOC. VP 250.4290.6437.3822)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Honorários advocatícios. Condenação com base no art. 20, § 4º do CPC/1973. Irrisoriedade não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. II - A Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito do art. 543- C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual, na vigência do apontado estatuto processual, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita

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