(DOC. VP 250.4290.6437.3722)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado fraudulento. Pretensão recursal de reconhecimento de danos morais. Não cabimento. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo fraudulento. Ausência de demonstração de consequências indicativas de ofensa a honra e imagem. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de indicação da norma jurídica que supostamente recebeu interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3 - Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrên

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