(DOC. VP 250.4290.6389.7325)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Causa de aumento de pena. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, majorado pela continuidade delitiva, com base no art. 217-A, combinado com os arts. 226, II, e 71, todos do CP. 2 - A defesa alega ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena do CP, art. 226, II, por inexistência de parentesco ou autoridade do paciente sobre a vítima. 3 - O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nã

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