(DOC. VP 250.4290.6385.5101)

STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário. Crime ambiental. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que denegou a ordem em, mantendo a validade da citação por habeas corpus edital em processo penal por crime ambiental, previsto na Lei 9.605/1998, art. 56. 2 - O recorrente foi denunciado por crime ambiental, e a citação pessoal foi frustrada no endereço constante dos autos. O Ministério Público não encontrou novo endereço nos sistemas conveniados, resultando na citação

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