(DOC. VP 250.4290.6363.1639)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão. Benefício não limitado ao teto. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta para readequar a renda mensal do autor, declarando-se a aplicabilidade do novo teto do Regime Geral da Previdência Social, majorado pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, recompondo-se o valor da renda mensal a partir da média aritmética integral, sem limitação do teto, dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI (renda mensal inicial), conforme cálculo implantado por ocasião da revisão efetuada por força

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