(DOC. VP 250.4290.6358.2974)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.C. Compensação por dano moral. Julgamento estendido. Sustentação oral. Indeferimento. CPC, art. 942. Violação.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido na hipótese de julgamento estendido (CPC, art. 942), faz-se mister possibilitar ao advogado a realização de sustentação oral, sob pena de nulidade. Precedentes do STJ. 3 - Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

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