(DOC. VP 250.4290.6346.3712)

STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus progressão para o regime aberto. Demora na realizaçãoda audiência admonitória. Reconhecimento do períodocomo pena cumprida. Impossibilidade. Ausência de previsãolegal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisãomantida. Agravo regimental improvido.

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