(DOC. VP 250.4290.6338.9367)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Valor mínimo anual por aluno. Exercícios de 2009 e 2010. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Inexistência. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Ausência de comprovação de filiação ou de outorga de procuração. Tema de repercussão geral do STF. Re 573.232/sc. Ausência de interesse de agir. Matéria de ordem pública. Diferença do repasse. Não cabimento de recursos especial em face de ato infralegal. Inviabilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1022. 2 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente pa

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