(DOC. VP 250.4290.6337.3733)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato administrativo de transposição. Configuração de tese eminentemente constitucional, ainda que se alegue interpretação divergente de dispositivo de Lei. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária"objetivando a retroação dos efeitos de natureza patrimoniais decorrentes seu enquadramento (transposição) nos quadros da União Federal a novembro de 2009, bem como a aplicação correta da tabela de subsídios, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias», julgada procedente. 2 - O Tribunal Regional deu parcial provimento à apelação apenas para alterar o termo inicial da obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias apuradas e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote