(DOC. VP 250.4290.6330.9665)

STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em apelação, negou provimento ao recurso e condenou a parte autora ao pagamento de honorários recursais na forma do § 11 do CPC, art. 85. 2 - A sentença acolheu o pedido da parte autora para declarar a prescrição da dívida, condenando a parte demandada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consi

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