(DOC. VP 250.4290.6326.4641)

STJ. Direito civil. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, confirmou sentença de parcial procedência, considerando abusiva a taxa de juros remuneratórios, pois pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da ta

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