(DOC. VP 250.4290.6324.0997)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus CP, art. 299 e art. 1º, § 1º, c/c o § 2º, da Lei 12.850/2013. Inépcia da denúncia. Não ocorrrência. Trancamento. Justa causa.

1 - Da leitura da peça acusatória - conquanto sucinta -, diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto narrou a exordial todos os elementos do crime necessários para que o agravante possa exercer a sua ampla defesa. 2 - Para que seja deflagrada a ação penal, via de regra, bastam a materialidade e a existência de indicativos mínimos de autoria. Vê-se que, no caso, a denúncia narrou os elementos descritos no CP

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