(DOC. VP 250.4290.6318.7178)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Princípio da fungibilidade recursal. Interposição de um recurso por outro. Alegação de existência de erro grosseiro. Ausência de prequestionamento da matéria.

1 - É vedado à parte, em sede de embargos de declaração, suscitar matéria que não foi levantada anteriormente, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. 2 - Alegação de ocorrência de erro grosseiro na interposição de recurso em sentido estrito no lugar de apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Tema Repetitivo 1219.E 3 - Em se tratando de recurso em matéria penal, caso se verifique flagrante inadequação (erro grosseiro) e este tenha interposto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote