(DOC. VP 250.4290.6304.6458)

STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Procedimento não listado no rol da ans. Aplicação do entendimento da segunda seção sobre o tema. Reexame do contexto fático probatório. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 3 - Com o objetivo de harmonizar o entendimento firmado nos julgamentos dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.454/2022, a Segunda Seção deste STJ, no julgamento do REsp. 2.038.333/AM/STJ (DJe de 24), também com a ressalva do meu 8/

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