(DOC. VP 250.4290.6302.6484)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Critério de fixação dos honorários advocatícios. Sentença proferida no antigo regime processual. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Inexistência de vinculação aos percentuais indicados. Apreciação equitativa do juiz. Majoração dos honorários. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade. II - A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote