(DOC. VP 250.4290.6299.4932)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Trancamento de ação penal. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão e contradição no julgado, com pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique o trancamento da ação penal por meio de embargos de declaração. 3 - A questão também envolve a análise da poss

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