(DOC. VP 250.4290.6295.4112)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Atipicidade por crime impossível. Matéria não apreciada no acórdão recorrido. Prequestionamento ficto. Deficiência recursal. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Desclassificação para o tipo do CP, art. 155. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não é possível examinar no recurso especial matéria que não foi efetivamente apreciada pelo acórdão recorrido, em razão da ausência do requisito do prequestionamento. 2 - Para que esteja caracterizado o prequestionamento ficto por meio da oposição de embargos declaratórios, faz-se necessário que a parte, nas razões do recurso especial, demonstre a existência de vício de fundamentação no acórdão impugnado, apontando, também, a existência de ofensa ao CPP, art. 619. 3 -

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