(DOC. VP 250.4290.6283.1195)
STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Intimação de sentença habeas corpus condenatória. Réu solto. Nulidade não configurada. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos termos do art. 392, II, do CPP, a intimação do defensor constituído é suficiente para réu solto, não sendo necessária a intimação pessoal ou por edital. 2 - No caso concreto, não se verifica a ocorrência da flagrante ilegalidade suscitada pela defesa, em especial porque o defensor constituído do agravante foi devidamente intimado da sentença condenatória, e o acórdão ora impugnado afastou as supostas nulidades aventada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote