(DOC. VP 250.4290.6282.1449)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Inovação recursal. Nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Duplo controle. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, "no âmbito do agravo regimental não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir (AgRg no HC 943.502/CE, formuladas na petição inicial ou no recurso» de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em, DJEN de 19/2/2025 que inadmitiu o recurso especial na origem, porquanto não ventilada no agravo em recurso especial, constituindo inovação recursal. 2 - As instâncias

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