(DOC. VP 250.4290.6278.0752)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pena-Base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A valoração negativa das consequências do crime foi justificada pelo desvio de considerável soma em dinheiro dos cofres públicos, extrapolando os elementos do tipo penal imputado. 2 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - Não se identificou ilegalidade na dosimetria, que foi fixada dentro da discricionariedade do julgador e adotou fração propor

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