(DOC. VP 250.4290.6276.0541)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Valor cobrado para realização de vistoria veicular. Natureza da exação. Ausência de comando normativo no CTN, art. 3º apto a sustentar a tese recursal. Interposição do recurso pela alínea b do permissivo constitucional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ofensa aos arts. 77, 78, 79 e 97 do CTN. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Em relação ao CTN, art. 3º e à interposição do recurso pela alínea do b permissivo constitucional, a par da ausência de comando normativo suficiente para alterar a conclusão alcançada pelo tribunal, a Recorrent

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