(DOC. VP 250.4290.6273.0954)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Inquirição de habeas corpus testemunhas pelo juízo. Afronta ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Preclusão da matéria e prejuízo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Este STJ pacificou o entendimento de que a inquirição diretamente das testemunhas pelo Juiz, após as mudanças no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, que exige a impugnação a tempo e modo a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto. 2 - Na espécie, conforme a premissa fática apresentada na acordão impugnado, a defesa, presente à audiência de instrução, deixou de manifestar qualquer inconformismo quanto ao sistema de inquiriç�

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