(DOC. VP 250.4290.6269.6268)

STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de registro em cadastro de proteção ao crédito, cumulada com compensação por danos morais. Notificação prévia. Meio eletrônico. Possibilidade. Envio e entrega da notificação. Precedentes.

1 - Ação de cancelamento de registro em cadastro de proteção ao crédito, cumulada com compensação por danos morais. 2 - A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, nos termos do CDC, art. 43, § 2º, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação. Precedentes. 3 - Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

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